jusbrasil.com.br
31 de Maio de 2020

A legislação ambiental brasileira e o uso de agrotóxicos proibidos no exterior.

Permissibilidade da lei ou falta de efetividade?

Mariana Netto, Advogado
Publicado por Mariana Netto
há 5 anos

Este artigo objetiva esclarecer um assunto ainda obscuro, que vem ganhando gradativamente espaço na mídia e na consciência popular: o uso de agrotóxicos no Brasil e seu real impacto sobre a saúde humana e o meio ambiente, em especial acerca daqueles pesticidas que foram banidos de outros países com base em pesquisas científicas que atestam sua potencialidade degenerativa à saúde humana. Para tanto, utilizar-se-á o método misto de pesquisa (CRESWELL, 2013) – tanto qualitativo como quantitativo – posto que será indispensável criar um arcabouço de informações interdisciplinares como relatos médicos, dados econômicos estatísticos e conceitos agronômicos. Foram também realizadas entrevistas não diretivas com especialistas da área de agronomia, a fim de construir bases sólidas para os argumentos apresentados. Não obstante, propõe-se aqui uma pesquisa comparativa que lance um olhar crítico – embora superficial – sobre as medidas adotadas por outros Estados para salvaguardar os direitos constitucionais como vida e meio ambiente equilibrado, por exemplo. Saliente-se que o estudo comparativo compilado não é exaustivo; o que se faz é trazer à baila fatos pertinentes e instrumentos pontuais que se considera adequados e adequáveis à solução do problema ambiental brasileiro. Em um mundo majoritariamente globalizado, por que não espelhar-se nos exemplos positivos de outros países a fim de se garantir direitos tão fundamentais?

Palavras-chave: agrotóxico; legislação; agricultura.

ABSTRACT

This article intends to shed light on a matter that is still obscure, that's been gaining space on the media and on public consciousness: the use of pesticides in Brazil and its real impact on human health and the environment, specially those pesticides that have already been banished from other countries based on scientific researches that attest its degenerative potentiality to human health. For that, it shall be used the Mixed Methods Research (CRESWELL, 2013) – as qualitative as it is quantitative – being indispensable the creation of a framework of interdisciplinary information as medical reports, economic data and agronomic concepts. Also, agronomy experts were interviewed (non-orientated interviews) in order to construct solid bases to the arguments presented. Nonetheless, it's offered a comparative research to glance critically – although superficially – at the measures adopted by other countries to protect constitutional rights as life and a balanced environment, for example. It shall be emphasized that the comparative studies compiled are not exhaustive; what has been done was bringing up pertinent facts and specific instruments that were considered appropriate and suitable to the solution of the brazilian environmental issue. In a world that is mostly globalized, why not to follow the positive examples of other countries for the purpose of guaranteeing such major rights?

Keywords: pesticides, legislation, agriculture.


INTRODUÇÃO

A saúde e o bem-estar do homem dependem de um binômio, onde, de um lado, encontra-se o próprio homem, como sendo o responsável direto por si mesmo e por sua família, e, de outro lado, encontra-se o Estado Democrático de Direito brasileiro, responsável pelo cuidado de questões maiores, inter e intranacionais, cujo objetivo precípuo é a garantia dos direitos inerentes ao homem, e a manutenção do seu bem-estar. Os agrotóxicos são substâncias químicas utilizadas na agricultura extremamente nocivas à saúde e vida humanas, e também a todo o ambiente ao seu redor, agredindo direta e indiretamente os bens de tutela primordial do Estado Brasileiro, pelo que este criou leis para controlar seu uso e abrangência. No entanto, o objetivo do presente trabalho é apurar quais lacunas ainda existem na legislação brasileira no que tange ao uso de contaminantes agrícolas bem como as falhas na sua fiscalização, apurando-se, assim, onde exatamente reside o problema. Ademais, explorar-se-á as consequências da fragilidade legislativa em questão, a curto e longo prazo, na saúde do homem contemporâneo e de suas futuras gerações, considerando o Estado como provedor do bem-estar social, este sob todas as suas possíveis formas. Para tanto, no primeiro capítulo, serão estudados os direitos fundamentais à vida, à saúde, à informação e ao meio ambiente e se ponderará sobre o chamado bem comum do povo, alvo primordial de tutela do Estado brasileiro. O capítulo seguinte visa esclarecer o que são agrotóxicos, traçando um breve histórico a nível mundial e nacional. Esse capítulo se destina também a expor as consequências trágicas de seu uso/ingestão na saúde do homem e explicar o porquê da necessidade crescente de medidas firmes que protejam o equilíbrio ambiental e a saúde e, ao mesmo tempo, garantam à agricultura nacional desenvolvimento pleno e sadio. A responsabilidade ambiental do Estado no que tange sua utilização, as competências ambientais legais para lidar com agroquímicos e os incentivos fiscais dados ao comércio dessas substâncias são abordados no capítulo 3, deixando-se para o último capítulo um estudo comparativo das medidas de segurança adotadas pelo Brasil com aquelas em prática em outros lugares do mundo, como Austrália, Estados Unidos e União Europeia, dentre outros. Com esta comparação, deseja-se concluir se a nação brasileira tem andado em um caminho de progresso sustentável ou de regresso cujo cunho seja mera e essencialmente lucrativo.

1. O BEM COMUM E AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS À VIDA, À SAÚDE, À INFORMAÇÃO E AO MEIO AMBIENTE

Desde 1988, com a promulgação da Constituição da Republica Federativa do Brasil, tem-se instituído o chamado Estado Democrático de Direito, com previsão no artigo da Carta Constitucional vigente. Sucinta e superficialmente, pode-se conceituar o Estado brasileiro como sendo uma nação gerida politicamente por objetivos comuns, regrada por normas jurídicas sob o princípio da divisão de poderes, tutelada por um poder soberano – este que se submete à Constituição –, que representa os interesses do povo e que por ele é constituído (MOURA, 2000). Teoricamente, suas bases consistem na limitação do poder estatal às leis e garantias fundamentais e no exercício da democracia e de seus valores, visando garantir ao seus cidadãos justiça, liberdade, solidariedade e bem estar em sentido amplo. Dessa forma, um de seus objetivos primordiais reside em garantir o bem estar social, o bem público ou “bem comum” de maneira indistinta, conforme preceitua o artigo da CRFB/88, este materializado também em direitos sociais como segurança, saúde e alimentação.

Frise-se que o direito ao meio ambiente, que fora juridicamente reconhecido ao final do século XX, em um contexto de desigualdade de desenvolvimento entre nações, faz parte dos direitos de terceira geração, que tinham por característica a priorização da coletividade em detrimento do indivíduo. Dentre eles, pode-se citar, ainda, o direito à paz, ao patrimônio comum da humanidade e à comunicação (BONAVIDES, 2004, p. 569-570). De acordo com Pedro Lenza (2008, p. 709), os direitos sociais compõem a ordem social do Estado brasileiro, “tendo como base o primado do trabalho, e, como objetivo, o bem estar e a justiça sociais”, e, como destinatário, o ser humano. A ordem social juntamente com os direitos fundamentais formam o “núcleo substancial do regime democrático” (SILVA, 1992 apud LENZA, 2008, p. 710), dando a este a característica protetora do Estado em relação ao cidadão. Para Darcy Azambuja (1993, p.19), a defesa do bem comum é o que motiva a formação de um Estado soberano:

Comecemos por acentuar os traços e atributos fundamentais do Estado. É uma sociedade natural, no sentido de que decorre naturalmente do fato de os homens viverem necessariamente em sociedade e aspirarem naturalmente realizar o bem geral que lhes é próprio, isto é, o bem público. Por isso, e para isso, a sociedade se organiza em Estado.

O conceito exato de bem comum é impreciso, posto que demasiado abrangente. Segundo a Carta Encíclica Pacem in Terris, datada de 1963, e elaborada pelo Papa João XXIII: "O bem comum consiste no conjunto de todas as condições de vida social que consistam e favoreçam o desenvolvimento integral da personalidade humana". Tal documento, embora não possua valor jurídico – mas apenas moral e social, conceitua sucinta e infalivelmente o que seria o tão almejado “bem comum”. De forma a aprofundar o estudo, Bobbio (1986, p.106) chama a atenção para a distinção entre bem individual e bem público, alertando a sociedade de que os interesses gerais devem se sobrepor àqueles simplesmente individuais:

Enquanto o bem público é um bem de todos por estarem unidos, o bem comum é dos indivíduos por serem membros de um Estado; trata-se de um valor comum que os indivíduos podem perseguir somente em conjunto, na concórdia. Além disso, com relação ao bem individual, o Bem comum não é um simples somatório destes bens; não é tampouco a negação deles; ele coloca-se unicamente como sua própria verdade ou síntese harmoniosa, tendo como ponto de partida a distinção entre indivíduo, subordinado à comunidade, e a pessoa que permanece o verdadeiro e último fim. Toda atividade do Estado, quer política quer econômica, deve ter como objetivo criar uma situação que possibilite aos cidadãos desenvolverem suas qualidades como pessoas; cabe aos indivíduos, singularmente impotentes, buscar solidariamente em conjunto este fim comum.

Portanto, com base nos argumentos até então apresentados, é válido supor que o bem comum não é uma junção de bens individuais a serem tutelados em prol de pequenos grupos, mas sim o conjunto das necessidades indispensáveis ao bem viver de todas as partes constituintes do Estado, que atinge individualmente a todos, entrementes em uma esfera nacional. Certamente, há de se pensar em bem estar humano considerando o meio em que este vive, pois não seria razoável, por exemplo, garantir o acesso do cidadão a medicamentos bons em preços baixos se sua casa está localizada à beira de um rio poluído que enche durante as chuvas. As pestes trazidas por esse rio podem acarretar danos maiores à sua saúde do que qualquer remédio poderia solucionar. Considerando o foco do presente estudo, o meio ambiente torna-se foco indelegável e imprescindível da tutela Estatal, e parte inegável do almejado “bem comum”. Neste diapasão, o ordenamento brasileiro vem absorvendo influências das mais diversas, especialmente em nível internacional, por convenções e tratados sobre meio ambiente e sustentabilidade (ROSSI, 2011).

Por manter essa constante renovação, o Estado brasileiro, segundo Antonio Herman Benjamin (In: SARLET; FENSTERSEIFER, 2011, prefácio), hoje pode ser compreendido como uma evolução “verde” de um Estado Democrático e Social de Direito, mais apropriadamente, como ele mesmo denomina, um Estado Socioambiental, tamanha a importância dessa esfera. A CRFB/88 é considerada um marco para o direito ambiental brasileiro no que diz respeito à previsão de pontos cruciais para o desenvolvimento ambiental do país, como exemplificado no seu artigo 225 (1), conduzindo doutrinadores, legisladores e aplicadores do Direito a desenvolverem uma consciência ambiental a ser refletida em seus atos jurídicos e civis. Após ela, a legislação ambiental nacional vem sendo enriquecida com o advento de leis específicas, como a Lei nº. 9.605/98, sobre crimes ambientais, e a Lei nº. 7.802/89, a Lei Federal de Agrotóxicos. A conscientização ecológica, já prevista pelo legislador de 1988, vem gradativamente ganhando espaço pelo mundo, tornando-se alvo de ações positivas da Organização das Nações Unidas – ONU – e de diversas organizações não governamentais como a SOS Mata Atlântica e a ONG MAE (Organização Não governamental Meio Ambiente Equilibrado), provando ser o meio ambiente um bem público de suma importância para o desenvolvimento global, e sua preservação um dever inegável do Estado. Invariavelmente, o direito ao meio ambiente equilibrado, ou ao “mínimo existencial socioambiental” se relaciona com a garantia fundamental à vida e, inegavelmente, com a garantia à saúde. Ingo W. Sarlet e Tiago Fensterseifer (2011) afirmam que:

Dessa compreensão, pode-se conceber a exigência de um patamar mínimo de qualidade ambiental para a concretização da vida humana em níveis dignos, para aquém do qual a dignidade humana estaria sendo violada no seu núcleo essencial.

Tais direitos andam atrelados. O entendimento mais moderno sobre o direito à vida, com raízes no direito ambiental, deu a ele nova conotação, mais completa, afirmando que não basta o homem ter o direito a viver, mas deve fazê-lo em um ambiente sadio, com qualidade de vida, ou, como bem expresso na Declaração do Rio de Janeiro de 1992, os seres humanos “têm direito a uma vida saudável”. Tal direito, em sintonia com a posição predominante da doutrina e jurisprudência, ganhou status de garantia fundamental do individuo e da sociedade em geral pela Constituição de 1988. Dessa compreensão, concebe-se a exigência de um patamar mínimo de qualidade ambiental para a concretização da vida humana em níveis dignos, para aquém do qual tais garantias – dentre outras, como a dignidade humana –, estariam sendo violadas em seus núcleos essenciais. Esse mínimo exigido inclui salubridade, que pode ser estendida, por exemplo, à qualidade dos alimentos postos à disposição do consumidor.

Devido à contaminações nas plantações, inúmeros alimentos hoje à venda podem ser considerados insalubres, pois estão envoltos por tóxicos extremamente nocivos ao homem, o qual, ao invés de estar colaborando com sua saúde, pode estar destruindo-a pouco a pouco, sem que o saiba. Estima-se que, em média, um brasileiro ingira 5,2 litros de agrotóxicos por ano (TENDLER, 2011). Todas essas toxinas vão para a mesa do consumidor, todos os dias, sem que este tenha respeitado seu direito de sabê-lo. Para acompanhar a evolução ou regressão dos países membros no quesito “qualidade de vida”, a ONU anualmente os classifica em um ranking que mede o índice de desenvolvimento humano – IDH, tendo por base não só a dimensão econômica, mas um conjunto de três fatores: saúde, educação e produto interno bruto.

Cada país membro realiza a apuração de seu IDH local, comparando municípios, estados ou regiões, com base nas mesmas áreas de pesquisa. De acordo com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD, 2011), de forma a tornar o índice mais realista, pesquisadoras da Nicarágua pleitearam a inclusão de um quarto fator ao seu IDH nacional: o meio ambiente. Conscientes da importância deste para a sobrevivência humana, afirmam as especialistas Elisa Martínez, Lilliam Jarquín e María Fernanda Sánchez, no artigo Incorporación de la dimensión ambiental como una innovación al INDH, na Revista Latinoamericana de Desarrollo Humano: “Ao compreendermos que o meio ambiente e o ser humano formam uma unidade indissolúvel, compreendemos também que o meio ambiente é um fator determinante para o desenvolvimento humano” (tradução livre).

Nos três fatores principais, certamente há influência do meio, entretanto, torna-se mais claro destacá-lo como um quarto fator para que a questão ambiental não passe despercebida. Em harmoniosa concordância com o raciocínio apresentado, assim dispõe a Proclamação nº. 1 da Declaração de Estocolmo das Nações Unidas sobre Meio Ambiente Humano, de 1972:

O homem é ao mesmo tempo criatura e criador do meio ambiente, que lhe dá sustento físico e lhe oferece a oportunidade de desenvolver-se intelectual, moral, social e espiritualmente. A longa e difícil evolução da raça humana no planeta levou-a a um estágio em que, com o rápido progresso da Ciência e da Tecnologia, conquistou o poder de transformar de inúmeras maneiras e em escala sem precedentes o meio ambiente. Natural ou criado pelo homem, é o meio ambiente essencial para o bem-estar e para gozo dos direitos humanos fundamentais, até mesmo o direito à própria vida.

O referido diploma deu base à Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento em 1992 (Rio-92) e a uma série de tratados internacionais que estipulam metas e negociam a possibilidade de aplicação de medidas protetivas e/ou de contenção de danos ambientais, estimulando a visão crítica dos governantes, incentivando a união global contra a degradação do meio natural e, consequentemente, do homem.

Com relação à saúde, o art. 196 da CRFB/88 vem esclarecer ser sua manutenção um “dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos” (2). No contexto do presente trabalho, é possível afirmar que uma forma eficiente de se garantir saúde ao homem jaz na política de controle de qualidade e na fiscalização mais enfática à utilização de agrotóxicos e demais produtos químicos que representem riscos de desenvolvimento celular doentio (carcinogênese) e outros males.

A utilização de toxinas no agronegócio tem consequências de longo, médio e curto prazo na saúde do homem, incidindo diretamente naqueles que as utilizaram nas lavoras e indiretamente naqueles que ingeriram os produtos infectados ou que residam próximos à região da lavoura, como foi o caso da cidade de Lucas do Rio Verde, no Mato Grosso. O Jornal Hoje noticiou em abril de 2011 uma pesquisa feita entre os cidadãos locais através da qual apurou-se resíduos de até seis tipos diferentes de agrotóxicos no leite materno das moradoras da cidade, inclusive alguns já vedados pela legislação brasileira como o DDE, substância de fortes características carcinogênicas (cancerígenas). Lucas do Rio Verde é um reconhecido produtor de grãos brasileiro, entre os 10 maiores municípios produtores de seu estado. Percebe-se, portanto, que a utilização exacerbada e irresponsável de contaminantes agride o organismo das gerações existentes e pode comprometer até mesmo o desenvolvimento sadio das futuras gerações.

2. OS AGROTÓXICOS E SUAS CONSEQÜÊNCIAS SOBRE A SAÚDE HUMANA

Inicialmente, utilizavam-se as expressões “fertilizantes” ou “defensivos agrícolas” para denominar as substâncias químicas contaminantes utilizadas na agricultura – o que foge totalmente da linha terminológica internacional, que é “pesticida” ou “praguicida”. No entanto, tais nomenclaturas passavam a ideia errônea de uma substância quase inofensiva, utilizada para um melhor desenvolvimento agrícola. Somente após um amadurecimento ambiental e em face dos notórios danos causados por tais substâncias, surgiu a necessidades de classificá-los de forma a advertir a sociedade quanto ao seu potencial nocivo (informação verbal) (3). A palavra ‘agrotóxico’, segundo Paulo de Bessa Antunes (2010, p.645), significa “produtos químicos destinados à utilização pela agricultura com a finalidade de ‘proteção’ contra praga ou destinados a aumentar a produtividade de determinadas culturas”. Diferentemente conceitua Luís Carlos Ribeiro, engenheiro ambiental da Andef – Associação Nacional de Defesa Vegetal, que afirma serem considerados agrotóxicos não só as substâncias quimicamente desenvolvidas, mas também alguns princípios ativos naturais que podem ser igualmente tóxicos para o organismo humano, como o óleo de Nim (informação verbal) (4).

No Brasil, a Constituição Cidadã de 1988 previu “técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente” em seu art. 225, § 1º, V. De forma a complementar a ideia constitucional, o art. da Lei nº. 7.802/89 intitulada Lei de Agrotóxicos, regulamentada pelo Decreto nº. 4.074/02, veio esclarecer o que pode legalmente ser considerado agrotóxico, reafirmando o conceito constitucional e ampliando-o a todos “os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos”, sejam eles destinados às áreas rurais ou urbanas. Os primeiros produtos utilizados com a finalidade de exterminar pragas no Brasil eram feitos a partir de extratos de plantas e substâncias inorgânicas, como o arsênico, a nicotina, o flúor e compostos minerais. Todavia, a partir do século XIX, como consequência de um êxodo rural acentuado no cenário de sucessivas revoluções industriais, a capacidade da produção agrícola já não era satisfatória para o número crescente da população.

Nesse contexto, em meados dos anos 50, chega ao Brasil a “Revolução Verde”, um “programa idealizado para aumentar a produção agrícola no mundo por meio de melhorias genéticas em sementes, uso intensivo de insumos industriaisemecanização e redução do custo de manejo” (VASCONCELOS, 2008), fortemente apoiada no exterior pela FAO – Food and Agriculture Organization, órgão das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura e pelo Banco Mundial, com o objetivo de erradicar a fome do mundo (LONDRES, 201'). Seu maior propagador, o agrônomo norte-americano Norman Ernest Borlaug, considerado o “pai” do movimento, foi honrado com o Prêmio Nobel da Paz em 1970 por sua dedicação ímpar em solucionar o problema da escassez de alimentos no planeta derivado do vertiginoso crescimento populacional das últimas décadas (KISS).

Entretanto, ao mesmo tempo em que fora ovacionado, o projeto Revolução Verde foi e continua sendo alvo de severas críticas, pois a grande e desmedida expansão agrícola não solucionou a má distribuição de alimentos, e ainda colaborou com a degradação ao meio ambiente. Internacionalmente, o primeiro grito para acordar o mundo quanto ao uso desenfreado de defensivos agrícolas foi dado em 1962, pela escritora e bióloga Rachel Carson ao publicar nos Estados Unidos o livro Primavera Silenciosa (Silent Spring). Em sua obra atemporal, Carson detalha os efeitos adversos da utilização de agrotóxicos, debatendo acerca das implicações das atividades humanas sobre o meio ambiente e o custo dessas ações impensadas para a sociedade. Adverte a autora que a utilização de pesticidas para controlar pragas interfere nas defesas naturais dos ecossistemas e enfatiza, também, a necessidade de o homem aprender a conviver com a natureza:

A nossa atitude em face da natureza, é a de levá-la à submissão. Nós teríamos uma possibilidade mais favorável de sobrevivência, se nos acomodássemos a êste planêta, e se o contemplássemos com um sentido de aprêço e de reconhecimento, ao invés de o fazer céptica e ditatorialmente. (WHITE apud CARSON, 1994)

A preocupação com a toxicologia dessas substâncias teve início aproximado no século XIX, acompanhando a evolução dos métodos de estudo e identificação de venenos, e iniciou-se considerando apenas riscos de morte em curto prazo de tempo, o que diz respeito apenas a agrotóxicos extremamente fortes e letais, como o Parathion. Atualmente, tal estudo se preocupa também com a chamada letalidade crônica, referente à exposição contínua, por prazos maiores, do homem a toxinas, e, principalmente, com as consequentes alterações sobre aparelhos do corpo humano em nível celular, pois já é sabido que determinados venenos atuam sobre a membrana, o citoplasma e mesmo o núcleo das células humanas.

O homem é submetido ao contato com pesticidas agrícolas de duas formas: direta, pelo manejo e aplicação dos mesmos nas lavouras, e indireta, se residir próximo a uma cultura não orgânica ou através da ingestão de alimentos. Um pesticida pode ser facilmente absorvido pelo solo, contaminando lençóis freáticos e até mesmo ser dispersado pelo ar. Os efeitos que os contatos direto e indireto com agrotóxicos podem causar são diversos, dos mais brandos como náuseas e vômitos, àqueles que deixam sequelas graves, levando até mesmo à morte. Seu desenvolvimento depende diretamente da substância à qual o indivíduo fora exposto e de que forma se deu tal contato (LONDRES, 2011).

De forma mais didática, pode-se estudar esses efeitos se divididos em três grupos de intoxicação: aguda, subaguda (ou sobreaguda) e crônica; contudo, o nível mais controverso, de diagnóstico mais difícil é o crônico, que se caracteriza pelo contato direto ou indireto gradativo a poluentes ambientais, e o consequente surgimento tardio dos sintomas, que podem se manifestar na forma de “perda de peso, fraqueza muscular, depressão, irritabilidade, insônia, anemia, dermatites, alterações hormonais, problemas imunológicos”, bem como paralisias, doenças renais, hepáticas, neurológicas, respiratórias, nascimento de crianças com malformações genéticas e diversos tipos de câncer (LONDRES, 2011).

O diagnóstico da intoxicação por pesticidas no Brasil é deficiente. Uma das raras fontes de informação sobre intoxicação é o Sistema de Informações Tóxico-Farmacológicas (Sinitox) do Ministério da Saúde, coordenado pela Fiocruz com a colaboração da Anvisa (ALVES FILHO, 2002, p. 68).

A doutora Silvia Regina Brandalise (5), em entrevista ao programa televisivo ‘De frente com Gabi’ da emissora SBT, em 28 de setembro de 2011, afirmou que, apesar de ser uma doença multifatorial, um dos grandes vilões no cenário atual do câncer adquirido é o agrotóxico, pois tem a capacidade de atingir o DNA e alterar genes, possivelmente propiciando a carcinogênese. Seria um incentivador, inclusive, do aumento de casos de câncer em jovens e crianças, em especial os casos de leucemia e aparecimento de linfomas, que são os tipos de câncer mais comuns a essa faixa etária. Estudos sobre a chamada carcinogênese química, ou seja, origem ou formação do câncer, afirmam que foi o cirurgião britânico Percivall Pott quem primeiro reconheceu a relação entre a exposição a agrotóxicos e o desenvolvimento neoplásico (6) em humanos (OLIVEIRA; COLAÇO, 2007, passim). Confirmando essa relação, o INCA – Instituto Nacional do Câncer alega que 80% dos casos de câncer estão relacionados a fatores ambientais, que abrangem:

o meio em geral (água, terra e ar), o ambiente ocupacional (indústrias químicas e afins), o ambiente de consumo (alimentos, medicamentos), o ambiente social e cultural (estilo e hábitos de vida). As mudanças provocadas no meio ambiente pelo próprio homem, os "hábitos" e o "estilo de vida" adotados pelas pessoas, podem determinar diferentes tipos de câncer.

Pesquisas da Universidade escocesa Aberdeen divulgadas na edição eletrônica da revista New Scientist em 2005 e, mais recentemente, na revista científica Occupational and Environmental Medicine, revelam que “o uso de pesticidas tem uma influência importante no risco ocupacional de desenvolvimento de Parkinson”, já que aqueles que têm muito contato com essas substâncias têm 39% de chances de desenvolver a doença degenerativa, enquanto as pessoas expostas a baixas quantidades têm apenas 9% de risco.

O fator principal ainda é o genético, mas a exposição a agrotóxicos pode agravar a incidência da doença. Mesmo assim, existem hoje no Brasil cerca de 360 ingredientes ativos registrados para uso agrícola, que originam aproximadamente 1.458 produtos desenvolvidos para venda (PELAEZ, TERRA, SILVA apud LONDRES, 2011, p. 21).

O Brasil tornou-se um dos maiores países consumidores de agrotóxicos desde 2008. Em 2009, a indústria brasileira de praguicidas movimentou aproximadamente US$ 7,1 bilhões (ultrapassando os US$ 6,6 bilhões dos Estados Unidos, segundo colocado nessa corrida), (PACHECO, 2011).

Em 2013, o Brasil mantém a liderança, atingindo impressionantes 19% do mercado mundial. A taxa de crescimento do mercado brasileiro de agrotóxicos, entre os anos de 2000 e 2010, foi de 190% contra 93% do mercado mundial (VIGNA, 2013).

Aqui, o comércio de pesticidas ganha inúmeros incentivos econômicos, como o Convênio ICMS 100/971, com fulcro na Lei Complementar nº. 24/1975, através do qual o governo federal reduz a base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) entre 30% a 60% aos insumos agropecuários que especifica. O governo Dilma não mexeu nesse Convênio, firmado em 1997, que vem sendo prorrogado desde então, mais recentemente estendido até julho de 2014. Há, ainda, outros benefícios de caráter complementar, estaduais, como no Ceará, por exemplo, onde há isenção de 100% no ICMS, IPI, PIS/PASEP e COFINS para atividades envolvendo agrotóxicos (LONDRES, 2011, p. 1819).

Com relação à suposta necessidade do uso intenso de agrotóxicos, estima-se que 40% da comida global à disposição atualmente poderia não existir se não houvesse manejo de controle de pragas no mundo, pois são fornecidas hoje, aproximadamente, 2700 calorias por dia por habitante, tudo graças às técnicas de proteção e desenvolvimento da agricultura (RIBEIRO, 2011).

Especialistas da IHARA Indústria Química afirmam que, com um manejo cuidadoso, é possível criar agroquímicos menos tóxicos e mais seguros tanto para o agricultor quanto para o consumidor (TUBALDINI, 2011).

Já outros especialistas afirmam que seria sim possível sustentar o país plenamente sem a utilização de qualquer agroquímico, através de opções sustentáveis, sistemas ecológicos diversificados de produção a baixos custos econômicos e baixo impacto ambiental, somados a políticas fortes (WITT, 2011), pois o maior empecilho à solução da fome no mundo não reside na produção deficiente de alimentos, antes, na má distribuição desses alimentos, produzidos em escala suficiente para alimentar todos.

Assim afirma Raquel Rigotto (2011), professora do Departamento de Saúde Comunitária da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará (UFC) e coordenadora do Núcleo Tramas – Trabalho, Meio Ambiente e Saúde:

Quem produz alimentos, quem produz comida realmente no Brasil, é a agricultura familiar. No ano de 2008, mais de 50% dos agrotóxicos consumidos no Brasil foi nas plantações de soja. Essa soja é em grande parte exportada para ser transformada em ração animal e subsidiar o consumo europeu e norte-americano de carne. Então isso não significa alimentação para o nosso povo, significa concentração de terra, redução de biodiversidade, contaminação de água, solo e ar e contaminação dos trabalhadores e das famílias que vivem no entorno desses empreendimentos. Além das enormes perdas para os ecossistemas, o cerrado, a caatinga e até mesmo o amazônico, que está sendo invadido pela expansão da fronteira agrícola.

No mesmo sentido, um relatório da FAO divulgado de 2007, critica o modelo agrícola atual, expondo seus paradoxos e incentivando a cultura ecológica:

Em 2007, a FAO divulgou um relatório, no qual critica o atual modelo agrícola, ressaltando sua característica paradoxal: produz comida de sobra enquanto a fome atinge mais de 1 bilhão de pessoas; o uso de agrotóxicos vem crescendo, mas a produtividade das culturas não; e o conhecimento sobre alimentação e nutrição está mais disponível e é acessado de forma mais rápida, porém um número crescente de pessoas sofre de má-nutrição. No Brasil a situação ainda se agrava por sermos o 1º consumidor mundial de agrotóxicos com fortes tendências a manutenção deste modelo convencional de agricultura tanto pelo monopólio das indústrias de agrotóxicos quanto pelo capital gerado pelo agronegócio. Com vistas a isso, ações de regulação fazem-se cada vez mais necessárias, embora não sejam suficientes para conter os agravos para a saúde e perdas ambientais e sociais. É inegável a urgência de se repensar em um novo modelo de produção agrícola em uma tentativa de reverter a insustentabilidade desta conjuntura. A FAO também considera, no mesmo relatório, o potencial e a necessidade de a agricultura ecológica substituir a agricultura convencional.

Insta salientar que, apesar de ter se tornado uma prática importante para controle de pragas e também de doenças, o uso de produtos fitossanitários (agrotóxicos) é apenas uma das possíveis medidas a serem adotadas dentro de um manejo integrado de pragas – o MIP, sendo, preferencialmente, o último recurso, utilizado apenas em casos extremos onde as demais possibilidades restaram ineficazes. Deve haver controle cultural, biológico e físico-mecânico, considerando a resistência natural das plantas e o meio no qual a cultura em questão está inserida (RIBEIRO, 2011). A exemplo, recentemente desenvolveu-se uma plataforma chamada Hemisphere, feita para coletar dados ambientais no campo como temperatura, presença de água no solo e outros fatores. Seu sistema analisa as condições climáticas, o que facilita a determinação do momento adequado e do produto mais eficaz para fazer o controle das pragas evitando, assim, o uso excessivo dos produtos químicos nas plantações (DARAYA, 2013).

3. O POSICIONAMENTO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.

Conforme a proposição inicial deste trabalho e após os devidos esclarecimentos interdisciplinares, retoma-se, agora, os aspectos legais da questão-problema ora apresentada. A legislação ambiental brasileira – como se verá adiante – prevê diversas restrições ao uso, compra, dispensa e registro dos defensivos agrícolas. Todavia, ainda não se observa um cumprimento fidedigno a ela devido à falta de fiscalização e rigidez executória.

3.1. Responsabilidade ambiental do Estado.

Como forma de se garantir ao indivíduo ou mesmo a uma pessoa jurídica a reparação de danos a ela causados, restabelecendo o equilíbrio jurídico-econômico previamente existente entre vítima e agente lesivo, impera no campo da responsabilidade civil o princípio da restitutio in integrum, que remete a vítima ao status quo ante tanto quanto possível. Alois Brinz observou dois momentos distintos da responsabilidade civil, chamados por ele, respectivamente, de haftung e shuld, sendo a primeira dividida em dois tipos fundamentais: subjetiva e objetiva (CAVALIERI FILHO, p. 13, 18). Com relação à responsabilidade estatal, o professor Gilmar Mendes (2008, p. 843) explica ser esta uma expressão do próprio Estado de Direito, onde não haveria soberanos, sendo todos responsáveis. Assim, sendo o meio ambiente constitucionalmente concebido como bem de uso comum do povo, a responsabilidade ambiental no cuidado e desenvolvimento de um Estado cabe à Administração Pública em geral (7), e também solidariamente aos indivíduos, conforme é sustentado também pelo art. 14 da Lei de Agrotóxicos. Portanto, a responsabilidade objetiva é consagrada legalmente nesses casos. No âmbito administrativo são previstas sanções, definidas no Dec. 4.074/02, como multas, interdição de atividades, advertências e suspensão de benefícios, dentre outras medidas, nos arts. 17 e 18 da Lei de Agrotóxicos. Essas sanções, frise-se, não afastam a responsabilidade criminal atribuída pelo referido diploma legal a casos pontuais. O art. 56 da Lei nº. 9.605/98 responsabiliza cada agente envolvido no manejo de agrotóxicos, desde o produtor ao aplicador, na medida de sua culpabilidade.

3.2. Competências segundo as leis brasileiras.

Em se tratando de competência legislativa quanto ao meio ambiente, a CRFB/88 determinou ser esta concorrente entres os Estados, Distrito Federal e União (8), tanto com relação à conservação e proteção do patrimônio ambiental quanto de forma punitiva sobre danos causados a esse mesmo bem público, salientando-se que as normas gerais criadas pela União servirão de parâmetro para os demais entes, que jamais poderão ser exorbitadas pelas disposições estaduais ou distritais (9). Em face de inércia da União na iniciativa legislativa ambiental, os Estados poderão exercer o que se chama de competência legislativa plena, legislando sobre normas gerais dentro das peculiaridades e interesses do Estado em exercício (10). Da mesma forma, os municípios poderão legislar supletivamente.

Ainda estudando a Constituição Brasileira, seu art. 23 determina serem matérias de competência comum entres os entes federativos, incluindo os Municípios, o zelo pelo patrimônio público, o combate à poluição, esta sob qualquer forma, e a preservação das matas e ecossistemas. Especificamente sobre a disposição de agrotóxicos, a Lei nº. 7.802/89 trouxe minudenciada a competência dos entes federativos. Conforme o art. 9º do diploma, a União é competente para legislar sobre “produção, registro, comércio interestadual, exportação, importação, transporte, classificação e controle tecnológico e toxicológico”, dentre outras incumbências.

Os Estados e o Distrito Federal, dentro dos limites de sua competência, podem legislar acerca do uso, produção, consumo, comércio e armazenamento de agrotóxicos e afins, podendo restringir ou proibir tais atividades, tendo como parâmetro a legislação federal, e ainda fiscalizar o transporte interno, armazenamento, comércio, uso e consumo dos mesmos (11). Já os municípios, conforme assegura o art. 11 do diploma sob análise, poderá dispor, em caráter supletivo, sobre assuntos de interesse local, uso e armazenamento de agrotóxicos e afins, no âmbito de seu território. Quanto à competência executiva, tem-se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, conhecido popularmente por seu acrônimo IBAMA, uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, não sendo dele dependente por possuir autonomia administrativa e financeira. Foi criado pela Lei nº. 7.735 de 1989, com os objetivos básicos de exercer o poder de polícia ambiental, executar ações supletivas da união e ações de políticas nacionais sobre meio ambiente. Enraizados nas funções-base estipuladas legalmente, o IBAMA traçou 13 objetivos para o cumprimento de sua missão institucional, sendo o primeiro deles “reduzir os efeitos prejudiciais e prevenir acidentes decorrentes da utilização de agentes e produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como seus resíduos”.

Seguindo o mesmo caminho, o segundo objetivo é “promover a adoção de medidas de controle de produção, utilização, comercialização, movimentação e destinação de substâncias químicas e resíduos potencialmente perigosos”. Desta feita, cabe ao Instituto a supervisão da utilização de defensivos químicos, utilizando força policial e aplicando sanções, se cabíveis, aos responsáveis. Pode, ainda, criar medidas de prevenção e instrução a fim de evitar infrações e, consequentemente, riscos ao equilíbrio ambiental e à saúde humana. Em 2007 adveio a Lei nº. 11.516, criando o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio. Esse Instituto, com status de autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, também é atrelado ao MMA (Ministério do Meio Ambiente) e tem competência similar à do IBAMA no que concerne ao poder de polícia ambiental. Para evitar qualquer possibilidade de conflito, o diploma firmou, em seu art. 1º, parágrafo único, que a competência do novo Instituto não exclui a competência supletiva do anterior, pelo que hoje ambos trabalham juntos nessa área. Já no âmbito estadual existem as Secretarias de Estado de Meio Ambiente, Agricultura, Abastecimento e Saúde, regulamentadas, no Rio de Janeiro a exemplo, pelo Decreto-Estadual nº. 15.251/90. O INEA – Instituto Estadual do Ambiente no RJ é autarquia especial vinculada à Secretaria de Estado do Ambiente, criada pela Lei nº. 5.101/07, e tem a atribuição de fiscalizar o comércio de agrotóxicos e o uso de produtos domissanitários (12), dentre outras atribuições ambientais.

3.2.1. Avaliação e classificação toxicológica.

Uma das necessidades mais basilares da gestão do comércio e utilização de defensivos agrícolas é sua avaliação toxicológica. Com vistas a centralizar essa árdua incumbência, promulgou-se a Lei nº. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, criando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde e com atuação por todo o território nacional. A competência expressa em matéria de agrotóxicos ficou a cargo do art. 8º, § 1º, II, do mesmo diploma legal. A Anvisa é a responsável pela regulamentação, análise, controle e fiscalização de produtos e serviços que envolvam risco a saúde por agrotóxicos, seus componentes e afins, e demais substâncias químicas de interesse toxicológico. Faz também a reavaliação de moléculas já registradas, elabora monografias dos princípios ativos de defensivos agrícolas (todas publicadas e de livre acesso em seu sítio na internet), coordena o PARA – Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos nos Alimentos, bem como a Rede Nacional de Centros de Informação Toxicológica, e promove, ainda, ações de capacitação em toxicologia no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).

3.2.2. Registro.

Para que um agrotóxico seja aceito dentro do território nacional, é necessário seu registro junto ao órgão federal competente que, antes de deferir a licença, avaliará se a substância está de acordo com as diretrizes legais. A Anvisa é responsável pela avaliação toxicológica de produtos, avaliação esta que é indispensável para a liberação ou rejeição de um registro. Além da Anvisa, que avalia os impactos do agrotóxico sobre a saúde humana, também são órgãos responsáveis o Ibama – que avalia o impacto ambiental do agrotóxico – e o Ministério da Agricultura (MA), apurador da eficácia agronômica do produto (LONDRES, 2011, p. 102). É necessário que o produto seja aceito pelos três estudos para que receba o registro pelo Min. Da Agricultura para produção, comércio e consumo e tanto o deferimento quanto o indeferimento do pedido devem ser motivados, com lastro no princípio da motivação dos atos administrativos. Um mesmo pesticida pode ser submetido a mais de um registro: o nacional junto ao MA e os registros de uso e comércio estaduais, que são diretamente dependentes. Sem o registro nacional, não é possível que nenhum estado ou distrito o regularize, e sem o registro estadual, o agrotóxico não pode ser utilizado dentro do território em questão (13). O Decreto 4.074/2002 traz todas as exigências para a liberação do registro de uma substância tóxica. Afirma o engenheiro agrônomo Leonardo Vicente da Silva (informação verbal) que o registro de um agrotóxico demora cerca de quatro anos, dada a complexidade dos exames aos quais a substância em questão deve, necessariamente, ser submetida (14). São legitimados a requerer o cancelamento e a impugnar um pedido de registro de pesticida aqueles que a Lei de Agrotóxicos elencou em seu art. 5º e também o Ministério Público ante sua incumbência Constitucional de defesa dos interesses sociais e individuais (15), podendo utilizar-se de instrumentos judiciais em caso de insucesso na via administrativa (16).

Em casos excepcionais, pode ser concedido um registro especial temporário para determinados defensivos, unicamente quando se destinarem a pesquisa e experimentação, enquadrados nos requisitos legais (17). Nos estados, é possível haver legislação específica exigindo, além do registro especial, um registro temporário perante seus órgãos especializados (MACHADO, 2010, p. 660). A concessão do supracitado registro no Brasil é uma medida de extrema responsabilidade, especialmente considerando-se o clima brasileiro, que é predominantemente tropical e sofre com inúmeras mudanças climáticas. De acordo com estudos da Organização Mundial de Saúde – OMS, as bruscas mudanças de temperatura, vento e precipitações afetam a distribuição e degradação dos pesticidas, bem como sua capacidade tóxica, ainda mais quando mesclados em uma mesma região. As altas temperaturas contribuem para que os pesticidas voláteis se dispersem no ar e através de inundações – hoje comuns no país alcançando tanto áreas agrícolas como urbanas. Por outro lado, as secas tornam o solo mais ávido por água, que absorve a chuva ainda mais rapidamente, levando pesticidas não-voláteis e metais pesados para os lençóis freáticos mais profundos (SHEA, passim).

Mas, para que um fitossanitário seja comercializado diretamente a um usuário, não basta o registro. É indispensável também o receituário agronômico (ou receita agronômica), um documento emitido por profissional habilitado (18) que contém especificações como nome do adquirente, localização de sua propriedade, diagnóstico, época de aplicação e intervalo de segurança (19). Da mesma forma que se precisa de uma receita médica para adquirir medicamentos, é necessário que um engenheiro agrônomo, engenheiro florestal ou técnico agrícola avalie qual pesticida é ideal para cada caso, visitando a propriedade rural em questão ou examinando amostras do material infectado pela praga. O essencial é esclarecer as dúvidas do produtor agrícola quanto ao uso de equipamentos de proteção, cuidados necessários com descarte de embalagens e disposição de peças contaminadas (como roupas, botas e materiais utilizados). Existe apenas uma exceção que permite a dispensa do receituário: quando se tratar de aquisição de “agrotóxicos e afins de baixa periculosidade”, conforme art. 67 do Decreto nº. 4.074/02, mas saliente-se que essa dispensa deve ser autorizada por todos os órgãos federais competentes – da saúde, do meio ambiente e da agricultura –, bem como pelos órgãos estaduais responsáveis pelo registro (no caso do RJ, a Secretaria Estadual de Agricultura).

No Paraná, foi criado o Decreto nº. 6.107 modificador do Decreto nº. 3.876/84, instituindo o SIAGRO – Sistema de Monitoramento do Comércio e Uso de Agrotóxicos. Com esse sistema eletrônico, os estabelecimentos que comercializam agrotóxicos são obrigados a encaminhar todas as informações constantes nas receitas agronômicas elaboradas à Secretaria Estadual de Agricultura, no primeiro dia útil de cada semana. Já no Rio de Janeiro, o Decreto nº. 15.810/90 regula as exigências do receituário e do registro na FEEMA (Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente) dos estabelecimentos comerciais. (20) O registro também é importante para que a substância em questão seja submetida ao cálculo de impacto do IDA – Ingestão Diária Aceitável, que analisa a quantidade suportável de substâncias tóxicas no organismo humano concomitantemente; daí a necessidade de se fortificar a fiscalização nas fronteiras brasileiras de forma a impedir que agrotóxicos sem registro no país entrem e sejam utilizados de forma irresponsável.

4. OS AGROTÓXICOS LIBERADOS EM SOLO NACIONAL E PROIBIDOS NO EXTERIOR.

"Estamos consumindo o lixo que outras nações rejeitam", afirma Rosany Bochner (apud FORMENTI, 2010), coordenadora do Sistema Nacional de Informação TóxicoFarmacológicas da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), acerca dos agrotóxicos utilizados nas lavouras brasileiras. O Brasil atingiu patamares expressivos com relação ao nível tecnológico utilizado na agricultura nos últimos vinte anos, o que explica o fato do país ter conseguido dobrar sua produção de grãos para surpreendentes 100 milhões de toneladas, comparadas aos 50,8 milhões alcançados no início da década de 80, com a mesma área plantada.

Graças aos insumos agrícolas – adubo, sementes e agrotóxicos – utilizados, o agronegócio hoje responde por quase um terço do PIB (Produto Interno Bruto) nacional (GUANZIROLI, 2006, p.3). Esses empreendimentos agrícolas se fundam na monocultura e no desmatamento de áreas extensas, que destroem a biodiversidade local e criam, ironicamente, um ambiente propício ao desenvolvimento das chamadas ‘pragas’, o que força o agricultor a um uso intenso de agrotóxicos, fazendo o Brasil entrar em um contra-fluxo quando comparado a outras potências, como os Estados Unidos e a União Européia, que, de notórios consumidores de pesticidas, vêm restringindo seu uso, enquanto o Brasil vem aumentando-lhes assustadoramente o consumo (RIGOTTO, 2011).

Neste quadro, existem hoje em território nacional pelo menos dez agrotóxicos proscritos no exterior. Até julho de 2008, o país importou mais de seiscentas mil toneladas dessas substâncias, que foram proibidas nos próprios países onde são produzidas devido ao seu potencial lesivo aos sistemas nervoso e reprodutivo do homem, causando também câncer. Naquele mesmo ano, a Anvisa colocou sob processo de reavaliação quatorze agrotóxicos, dos quais apenas alguns ganharam definição. A demora na avaliação se dá pela quantidade de ações judiciais propostas contra a lista da Anvisa pelo sindicato das indústrias e pelas empresas de agrotóxicos. Essas substâncias podem efetivamente ter seus registros negados se caírem nas exigências elencadas no art. 3º, § 6º da Lei de Agrotóxicos, dentre elas, revelar "características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas" e "que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica". Este é o caso dos compostos citados, e em especial o endossulfam, objeto da Lei estadual nº. 5622/09 que “proíbe a utilização, produção, distribuição e comercialização do produto” no estado do Rio de Janeiro, e da Resolução nº. 28 de 2010 (21).

O ex-ministro de Meio Ambiente Carlos Minc afirmou em 2009 que o governo pretendia banir treze agrotóxicos comercializados no Brasil que já foram identificados pela Anvisa, inclusive o amianto (22), substância reconhecidamente cancerígena que pode levar à morte e que já é proibida em seis estados brasileiros e quarenta e dois países pelo mundo, que a substituíram. Disse ainda que "já existem alternativas a esses agrotóxicos. Estamos indo contra alguns interesses econômicos, mas não tem porque um país como a Dinamarca proibir e a gente continuar vendendo aqui" (apud RODRIGUES, 2009).

Resultados do PARA de 2009 comprovaram que 32 amostras analisadas, equivalentes a 3,9% do total de amostras pesquisado, contêm ingredientes ativos já banidos do território nacional ou sem registro no país, que entram de forma clandestina no mercado interno. Dentre os agrotóxicos banidos encontrados pelo programa, estão o heptacloro, clortiofós, dieldrina, mirex, parationa-etílica, monocrotofós e azinfósmetílico. A presença dessas substâncias nos alimentos “sugere a ocorrência de contrabando ou persistência ambiental e deverá ser comunicada às Secretarias de Agricultura dos Estados para que sejam realizadas investigações para rastrear a origem de tais produtos”.

4.1. Estudos comparativos: como o mundo se manifesta.

Em meio à realidade apresentada, parte-se, então, para o estudo das medidas adotadas por outros países com relação ao consumo de agrotóxicos, incluindo também um breve histórico, a saber se vêm ampliando ou restringindo seu uso.

4.1.1. Estados Unidos da América.

Desde o lançamento do livro ‘Primavera Silenciosa’ de Rachel Carson, em 1962, que influenciou fortemente a opinião pública do país, houve o desencadear de movimentos favoráveis à reavaliação de substâncias tóxicas em uso nos Estados Unidos, o que levou os órgãos públicos a criarem a US EPA – Environmental Protection Agency (Agência de Proteção Ambiental do Estados Unidos – tradução livre). Após diversos tratados internacionais e um gradativo processo de conscientização, os Estados Unidos têm assumido uma postura favorável à diminuição do consumo de pesticidas, incentivando o mercado local e a economia familiar, a exemplo dos Farmers’ Market (Mercado dos Agricultores – tradução livre), grandes feiras onde produtores se encontram para vender seus frutos orgânicos.

No estado da Califórnia, é dado um certificado pelo governo a cada produto, após uma avaliação para saber se estes se adequam aos requisitos do estabelecimento, da mesma forma que o selo de garantia brasileiro. No Brasil, tais feiras vêm ganhando espaço e público, como o Circuito Carioca de Feiras Orgânicas no RJ, que, hoje, ocorre nos bairros da Glória, Ipanema, Leblon, Peixoto, Jardim Botânico, Tijuca, Flamengo, Botafogo e Laranjeiras. O Food Quality Protection Act (Ato de Proteção à Qualidade dos Alimentos – tradução livre)é um instrumento normativo criado em 2009 para tentar frear o crescimento rápido do uso de pesticidas no país e minimizar os danos por eles causado, resultado de uma maior preocupação com os problemas endócrinos causados por certas substâncias químicas. Atendendo à exigência legal da Food Quality Protection Act, alguns cientistas da US EPA, iniciaram no mesmo ano o projeto Endocrine Disruptor Screening Program – EDSP (Programa de Escaneamento de Disfunções Endócrinas – tradução livre) procedendo a testes em alguns agrotóxicos sob suspeita de risco à saúde humana.

Entre setembro de 2008 e janeiro de 2009 realizou-se o Painel presidencial sobre câncer nos EUA que precisou de quatro encontros para avaliar o estado das políticas, pesquisas e programas sobre os fatores ambientais da doença, cujo relatório constatou que a exposição a agrotóxicos é fator que aumenta a incidência do câncer na população norteamericana. Ainda há muito que se tutelar sobre esse assunto nos EUA, pois há grande resistência, como no Brasil, por parte da bancada ruralista. Alguns agrotóxicos extremamente perigosos ainda têm registro, como o Aldicarbe e o Tiram, aqui já sujeitos à reavaliação toxicológica.

4.1.2. União Européia.

A União Européia conta hoje com a política do REACH – Registration, Evaluation and Authorisation os Chemicals (Registro, Avaliação e Autorização de Químicos), um regulamento legalizado pela EC nº. 1907/2006, mais rígido do que a legislação anterior da União que não submetia os agrotóxicos obrigatoriamente a avaliações toxicológicas. Essa reflexão surgiu aproximadamente em 1998, quando a UE pela primeira vez elaborou uma autoanálise, apontando as falhas em sua legislação então vigente (FERNANDES, 2009, p. 190, 193 e 194).

Junto com alguns dos agrotóxicos mais perigosos, a UE também proibiu a utilização de sementes transgênicas (23). Com a ajuda da European Environmental Bureau (EEB) e a European Consumer’s Bureau (ECB), começou-se na Europa a campanha Chemical Awareness (‘Conscientização química’ – tradução livre) que cresce e se incute mais e mais na filosofia de vida européia. A Diretiva 91/414/EEC criou um programa para reavaliar os princípios ativos de pesticidas em circulação no mercado, e estipulou também um prazo de dez anos de validade para a aprovação de um agrotóxico, podendo seu registro ser revisto a qualquer momento (MILANEZ, 2008). O Brasil pode ter problemas com a venda de produtos agrícolas para a UE. Substâncias como o glufosinato, utilizado em sementes transgênicas, não são aceitas por eles, mas são de uso livre em território nacional. Por outro lado, o metamidofós, banido da União Européia, foi recentemente proibido no Brasil, o que significa um grande passo na direção de um equilibro mundial sobre o assunto.

4.1.3. Outros países.

A Austrália desenvolve cursos de capacitação para agricultores que utilizam agrotóxicos juntamente com programas de extensão em manejo econômico de pragas e doenças, como meio de instruí-los a aplicarem as substâncias e dispensarem seus dejetos da forma correta, e a discernir qual o melhor instrumento de controle de pragas a ser utilizado em cada situação. Esses projetos são realizados pelos cursos superiores de agricultura e contam com o apoio de órgãos público (ALVES FILHO, 2002, p. 169).

O Canadá, desde 1995, redesenhou o sistema de capacitação e certificação de agrotóxicos, envolvendo órgãos federais e regionais, e instituiu um padrão nacional de armazenamento. Suécia, Suíça, Noruega, Holanda, Alemanha, Dinamarca, dentre outros, contam com um sistema bem rígido de fiscalização consistente na obrigatoriedade de um processo de capacitação e certificação de todos os usuários, fornecedores, vendedores e mesmo armazenadores de pesticidas, com carga horária mínima entre 24 e 32 horas na Suécia, onde a medida foi adotada em 1990. A Suíça adotou tal medida muito antes, em 1971, e afirma ser esta decisão a responsável pela sensível redução do número de acidentes e intoxicações.

Alves Filho (2002, p. 169-170) ensina que alguns países vão além, como a Hungria, que restringe a venda de agrotóxicos à capacitação do adquirente (exemplo: produtos de nível toxicológico I somente podem ser vendidos a especialistas com grau universitário, e os de nível III – menos tóxicos – são de venda livre), medida esta certamente bem pensada. Muitos países da OECD – Organization for Economic Co-operation and Development (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), da qual o Brasil é membro, têm desenvolvido novas de técnicas de MIP sustentável desde 1992, com foco em alguns instrumentos econômicos, a citar, subsídios dados para o uso de práticas agrícolas ambientalmente amigáveis e aumento de taxas sobre produtos agrotóxicos para desestimular seu uso desnecessário, ao contrário dos benefícios ficais brasileiros (ALVES FILHO, 2002, p.171).

Em suma, parece que muitos países vêm trilhando um caminho pró-ambiental, tentando reduzir o uso de instrumentos químicos sintéticos e valorizando a agricultura sustentável; alguns há muitos anos, outros começando agora. O Brasil, por outro lado, trilha o caminho oposto, investindo maciçamente na ampliação da agricultura não-biológica e das monoculturas transgênicas, caminho este que, se não for trilhado com cautela e controle, pode até alcançar a sonhada liderança agrícola mundial, mas a custos altos demais para ser uma vitória celebrada com plenitude.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A legislação brasileira que regula o uso e disposição de agrotóxicos foi considerada inovadora à época de sua entrada em vigor, e de uma forma geral, até hoje tutela o meio ambiente e a saúde pública com um nível de rigor razoável. No entanto, o atual cenário de crescimento agrícola e populacional urge por medidas diferenciadas. As falhas fundamentais da lei, os elos mais frágeis encontram-se na fiscalização insuficiente, na falta de esclarecimento do povo e na ausência de políticas incentivadoras de métodos sustentáveis de manejo de pragas. Muitos agricultores e consumidores hoje ainda desconhecem a periculosidade dos agroquímicos e isso leva a descuidos que podem ser fatais.

Quanto ao uso específico dos agrotóxicos proibidos no exterior, soma-se àqueles fatores a falta de apoio governamental aos órgãos responsáveis pelas avaliações toxicológicas e pelo deferimento do registro. Observando o modelo admirável de alguns outros países, conclui-se que esse apoio é fundamental ao bom funcionamento da máquina estatal e correta aplicação das normas legais. Alguns países que antes eram grandes consumidores de pesticidas, hoje adotam políticas que visam reduzir esse consumo, em um processo gradual de adaptação econômica e agronômica, como os Estados Unidos e alguns países da União Européia.

É necessário que sejam reduzidos os incentivos ao consumo desmedido de insumos químicos, de forma indiretamente proporcional ao crescimento e especialização da fiscalização, e que se trabalhe em cima de uma política que ensine ao agricultor que existem outros métodos, biológicos, que podem ser tão eficientes quanto aos sintéticos utilizados, para que ele não se sinta impelido a recorrer a substâncias cada vez mais fortes e perigosas. Os alvos do governo devem ser sempre claros, mirados para a tutela do bem estar do homem e da melhoria de suas necessidades básicas. O Brasil não pode continuar sendo destino de substâncias tão perigosas que nem os próprios países fabricantes as utilizam.

Se existem estudos nacionais e/ou estrangeiros que comprovem os malefícios de determinada substância ao homem e ao ambiente, ideal seria que se procedesse à sua imediata supressão em solo brasileiro, medida esta que reflete cuidado e responsabilidade do Poder Público. Talvez o uso de pesticidas para a agricultura brasileira, em especial, tenha se tornado como um vício: quanto mais se faz uso, mais dela se torna dependente, pelo que se faz imperioso sair desse ciclo doente e conceder vida verdadeiramente saudável à nossa agricultura.


Notas:

(1)CRFB/888, art.2255: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

(2)CRFB/888, art.1966: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

(3) RIBEIRO, Luís Carlos. Curso sobre agrotóxicos ENFISA - Encontro de Fiscalização e Seminário Nacional sobre Agrotóxicos. Vídeo-aula publicada em 25 de maio de 2011.

(4) Idem. Entrevista feita por telefone em Julho/2011.

(5) Médica oncologista, chefe do Serviço de Hematologia e Oncologia Pediátrica da UNICAMP, secretária geral da Sociedade Latino Americana de Oncologia Pediátrica, fundadora e presidente do Centro Infantil Boldrini de atendimento infantil ao câncer no estado de São Paulo.

(6) Definição de ‘neoplasia’: “Qualquer tumor, benigno ou maligno”.

(7)CRFBB, art.377.

(8)CRFB/888, art.244.

(9)CRFB/888, art.244: “§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais;§ 2ºº - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados”.

(10)CRFB/888, art.244: “§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades”.

(11) Lei7.8022/89, art.100.

(12) Definição de ‘domissanitário’: é um termo utilizado para identificar os saneantes destinados a uso domiciliar. Os saneantes são substâncias ou preparações destinadas à higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar. Exemplos: detergentes, alvejantes, água sanitária, inseticidas, raticidas e repelentes.

(13) “AGROTOXICO - REGISTRO - MA - DIVISÃO DE PRODUTOS FITO-SANITARIOS. O AGROTOXICO COM FINALIDADE FITO-SANITARIA PODE ESTAR SUJEITA A MAIS DE UM REGISTRO E O REGISTRO NO MA NÃO DISPENSA A AUTORIZAÇÃO DE USO E CONSUMO NOS ESTADOS MEMBROS. RECURSO IMPROVIDO”. REsp 30200 / PR RECURSO ESPECIAL 1992/0031574-7.

(14) SILVA, Leonardo Vicente da. Engenheiro agrônomo da SEAPEC - Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária do Rio de Janeiro. Entrevista feita em NOVEMBRO/2011.

(15)CRFB/888, art.1277: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

(16)CRFB/888, art.1299.

(17) Lei nº.7.8022/89, art.º,§ 1º..

(18) “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TÉCNICOS AGRÍCOLAS DE NÍVEL MÉDIO. EXPEDIÇÃO DE RECEITUÁRIO PARA VENDA DE AGROTÓXICOS. HABILITAÇÃO LEGAL. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção desta Corte, interpretando a Lei n. 5.524/68, o Decreto n. 90.922/85, com a redação introduzida pelo recente Decreto n. 4.560/2002, e a Lei n. 7.802/89, pacificou o entendimento de que os técnicos agrícolas possuem habilitação legal para prescrever receituário agronômico, inclusive produtos agrotóxicos. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido”. REsp 278026 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0094412-2.

(19) Decreto nº.4.0744/02, art.666.

(20) Decreto nº.15.8100/90, art.1ºº: “Os agrotóxicos somente poderão ser comercializados no Estado do Rio de Janeiro mediante a apresentação de receita, emitida por profissionais legalmente habilitados”.

(21) Resolução RDC nº.288/10: “Regulamento Técnico para o Ingrediente Ativo Endossulfam em decorrência de Reavaliação Toxicológica. Art. 1º Determinar a retirada programada do ingrediente ativo endossulfam do mercado brasileiro no prazo de 3 anos, contados a partir de 31 de julho de 2010”.

(22) “PLENÁRIO - Materiais de Amianto: Proibição e Competência Legislativa - 2 Por votação majoritária, o Tribunal, em questão de ordem, negou referendo à decisão concessiva de liminar, proferida pelo Min. Marco Aurélio, e, julgando prejudicado agravo regimental, indeferiu a liminar pleiteada em ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI, em face da Lei 12.684/2007, do Estado de São Paulo, que "proíbe o uso, no Estado de São Paulo, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição" - v. Informativo 477. Prevaleceram os votos dos Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau”. - ADI 3937 QO-MC/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 4.6.2008. (ADI3937).

(23) Ver Bayer deverá pagar multa de US$ 750 milhões por contaminação de plantação de arroz nos EUA. Edição de 04/07/11.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALVES FILHO, José Prado. Uso de agrotóxicos no Brasil: controle social e interesses corporativos. São Paulo: Annablume. 2002.

ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 12ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2010.

AZAMBUJA, Darcy. Teoria Geral do Estado. São Paulo: Globo. 1993.

BOBBIO, Norberto, et. Al. Dicionário de Política. Vol. I, 11ª ed., Brasília: UNB. 1986.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 15ª ed. São Paulo: Malheiros. 2004.

BRANDALISE, Silvia Regina. Vídeo publicitário Dê uma mãozinha pro Boldrini. Acesso em julho de 2013. Disponível em:. CARSON, Rachel. Primavera Silenciosa. 2ª edição. São Paulo: Melhoramentos. 1994.

CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ªed. São Paulo: Atlas. 2009.

CRESWELL, John W.; CLARK, Vicki L. Pesquisa de Métodos Mistos. Porto Alegre: Penso, 2013.

DARAYA, Vanessa. Plataforma brasileira evita uso exclusivo de agrotóxicos. Edição de 02/07/2013. Disponível em: http://planetasustentavel.abril.com.br/noticia/ambiente/plataforma-brasileira-evita-usoexclusivo-agrotoxicos-745646.shtml

FERNANDES, Lúcia de Oliveira. Processo decisório do REACH – A nova política europeia dos químicos. Acesso em 05 de agosto de 2013. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/asoc/v12n1/v12n1a13.pdf

FORMENTI, Lígia. Brasil se torna o principal destino de agrotóxicos banidos no exterior. Jornal O Estado de São Paulo. Edição de 30/05/10. Acesso em 26 de junho de 2013. Disponível em: http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,brasil-se-tornaoprincipaldestino-de-agrotoxicos-banidos-no-exterior,558860,0.htm

GUANZIROLI, Carlos Enrique. Agronegócio no Brasil: perspectivas e limitações. Acesso em 02 de agosto de 2013. Disponível em: http://www.uff.br/econ/download/tds/UFF_TD186.pdf

KISS, Janice. A segunda onda. Entrevista de Norman E. Borlaug à revista Globo Rural. Acesso em 19 de julho de 2013. Disponível em: http://revistagloborural.globo.com/GloboRural/0,6993,EEC691085-2344,00.html

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 12ª ed. São Paulo: Saraiva. 2008.

LONDRES, Flavia. Agrotóxicos no Brasil - um guia para ação em defesa da vida. 1ª ed. Rio de Janeiro: AS-PTA – Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa. 2011.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 18ª ed. São Paulo: Malheiros. 2010.

______. Direito à informação e meio ambiente. São Paulo: Malheiros. 2006.

MENDES, Gilmar Ferreira, et al. Curso de Direito Constitucional. 2ª ed. São Paulo: Saraiva. 2008.

MILANEZ, Bruno, et al. Os agrotóxicos e a força das multinacionais. Edição de 04/09/08. Acesso em 02 de agosto de 2013. Disponível em: http://www.diplomatique.org.br/artigo.php?id=397

PACHECO, Paula. Brasil lidera uso mundial de agrotóxicos. Edição de 07 de agosto de 2009. Acesso em 29 de junho de 2013. Disponível em: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20090807/not_imp414820,0.php

OLIVEIRA, Paula A.; COLAÇO, Aura. Et al. Chemical carcinogenesis - Anais da Academia Brasileira de Ciências. Acesso em 03 de setembro de 2013. Disponível em:. Revista ProTeste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, ano VII, 66ª ed., fevereiro de 2008.

RIBEIRO, Luís Carlos. Curso sobre agrotóxicos ENFISA - Encontro de Fiscalização e Seminário Nacional sobre Agrotóxicos. Vídeo-aula publicada em 25 de maio de 2011. Disponível em: http://inovadefesa.ning.com/group/enfisa/forum/topics/curso-sobreagrotoxicos?xg_source=msg_mes_network

RODRIGUES, Lorenna. Governo estuda proibir venda de 13 agrotóxicos no Brasil. Edição de 05/03/09. Acesso em 01 de setembro de 2013. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u529919.shtml

ROSSI, Amanda. Importação de agrotóxico acaba em julho. PNUD Brasil. Acesso em 04 de junho de 2013. Disponível em: http://www.pnud.org.br/Noticia.aspx?id=1324

SARLET, Ingo Wolfgang e FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Constitucional Ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2011.

SHEA, Katherine. La gestión de los químicos en un clima cambiante para proteger la salud. Tradução do governo da Argentina para o sítio virtual da OMS – Brasil. Acesso em 03 de setembro de 2013. Disponível em: http://www.who.int/ifcs/documents/general/clim_change_sp.pdf

TENDLER, Silvio. O veneno está na mesa. Documentário da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida. Acesso em 19 de junho de 2013. Disponível em: https://www.youtube.com/embed/8RVAgD44AGg

TUBALDINI, Danilo. Importância dos agroquímicos para a saúde dos alimentos. Entrevista ao canal Agro. Acesso em 27 de julho de 2013. Disponível em: http://inovadefesa.ning.com/video/import-ncia-dos-agroqu-micos-paraasa-de-dosalimentos

VASCONCELOS, Yuri. O que é revolução verde? Edição de agosto de 2008. Acesso em: 19 de julho de 2013. Disponível em: http://planetasustentavel.abril.com.br/noticia/atitude/conteudo_244070.shtml

VIGNA, Edécio. Consea pede proibição de agrotóxicos vedados em outros países. Acesso em 07 de setembro de 2013. Disponível em: http://www.inesc.org.br/biblioteca/inescnoticia/2013/edicao-no-60-11-07-2013/consea-pede-proibicao-de-agrotoxicos-vedados-emoutros-paises

WITT, Cláudia. Transgênicos e agrotóxicos X caminhos para uma alimentação saudável. Acesso em 02 de agosto de 2013. Disponível em: http://www.vidasustentavel.com/index.php/2011/11/transgenicoseagrotoxicosxcaminhospara-uma-alimentacao-saudavel/

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)